sex, 13 de junho de 2025

Variedades Digital | 07 e 08.06.25

Homem é Preso por Violência Doméstica em Sant’Ana do Livramento

Nesta segunda-feira (5), a Polícia Civil de Sant’Ana do Livramento prendeu um homem de 55 anos por descumprir medidas protetivas e perseguição no contexto de violência doméstica, crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A prisão preventiva foi decretada pelo Poder Judiciário após representação da autoridade policial. O indivíduo foi encaminhado à penitenciária local após os procedimentos legais.
A Lei Maria da Penha visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar, prevendo medidas protetivas para garantir a segurança das vítimas. O descumprimento dessas medidas é considerado crime e pode resultar em prisão. A ação da Polícia Civil e do Poder Judiciário demonstra o compromisso em coibir a violência contra as mulheres e garantir a aplicação da lei.

Novo Código Eleitoral: entre a modernização institucional e os desafios da democracia

  Por Narciso Fernandes Barbosa / Advogado eleitoralista O Brasil se encontra às vésperas de uma das mais significativas reformas institucionais de sua história recente: a consolidação das normas que regem o processo democrático em um novo Código Eleitoral, previsto no Projeto de Lei Complementar nº 112/2021. Trata-se de uma iniciativa ambiciosa, que busca sistematizar um emaranhado de leis esparsas,